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“O Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de Julho (Diploma PRTR), alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de Janeiro, assegura as condições de execução e garantia de cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento PRTR europeu, das quais se salientam: Obrigações dos operadores de estabelecimentos PRTR (art. 5º e 6º do DL 127/2008); Obrigações da Agência Portuguesa do Ambiente - APA, IP (art. 2 do DL 127/2008); Obrigações das autoridades competentes PRTR (art. 2º e 3º do DL 127/2008); Coimas e contra-ordenações (art. 8º do DL 127/2008) a nível nacional, o documento de referência é a Metodologia Nacional PRTR”, como está detalhado em: https://sniambgeoportal.apambiente.pt/geoportal/catalog/search/resource/details.page?uuid={97B5F3AD-6A1D-4A9C-A90E-8C6ED2341BE9}. |